Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o ChaveiroOS ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar, não utilize o Serviço. Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a ChaveiroOS ("Empresa").

O uso do Serviço também está sujeito à nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

2. Descrição do Serviço

O ChaveiroOS é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de chaveiarias. O Serviço inclui, conforme o plano contratado:

• Criação e gerenciamento de ordens de serviço (OS)
• Cadastro de clientes com histórico de atendimentos
• Controle de estoque de blanks e materiais
• Dashboard com métricas de faturamento e OS
• Gerenciamento de usuários e permissões (plano Profissional)
• Relatórios avançados (plano Profissional)

A Empresa reserva o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades do Serviço a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos usuários.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, você deve:

• Ter 18 anos ou mais
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
• Manter seus dados de acesso (e-mail e senha) confidenciais
• Notificar imediatamente a Empresa em caso de acesso não autorizado à sua conta

Você é o único responsável por todas as atividades realizadas com sua conta. A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das suas credenciais.

Uma conta é vinculada a uma empresa/chaveiaria. Cada conta pode ter múltiplos usuários (conforme o plano), mas não pode ser compartilhada entre empresas diferentes.

4. Planos e Pagamentos

O ChaveiroOS oferece os seguintes planos:

• Plano Gratuito: acesso permanente e gratuito com limite de 50 OS por mês e 1 usuário. Não requer cartão de crédito.
• Plano Profissional: R$ 99,00/mês, com OS ilimitadas, até 3 usuários e funcionalidades avançadas.

O pagamento do Plano Profissional é cobrado mensalmente, antecipadamente, no cartão de crédito cadastrado. Em caso de falha no pagamento, o acesso ao plano Profissional será suspenso e a conta revertida para o plano Gratuito após 7 dias de inadimplência.

Os preços podem ser ajustados com aviso prévio de 30 dias. Você terá a opção de cancelar antes do novo valor entrar em vigor.

5. Cancelamento

Você pode cancelar ou fazer downgrade da sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, pelas configurações da sua conta.

• O cancelamento tem efeito ao final do período já pago (mensal)
• Não há reembolso proporcional por meses iniciados
• Seus dados ficam disponíveis por 30 dias após o cancelamento para exportação
• Após os 30 dias, os dados são removidos permanentemente

A Empresa pode cancelar ou suspender sua conta por violação destes Termos, com notificação prévia sempre que possível.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar o ChaveiroOS, você se compromete a NÃO:

• Usar o Serviço para fins ilegais ou contrários à ordem pública brasileira
• Tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar qualquer parte do Serviço
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura do Serviço (DDoS, scraping agressivo, etc.)
• Cadastrar dados falsos ou impersonar outra pessoa ou empresa
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço sem autorização expressa
• Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada (e.g., CPF de clientes sem consentimento ou necessidade legítima)

7. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo seu código-fonte, design, textos, logotipos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Empresa e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998).

Ao utilizar o Serviço, a Empresa concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar o Serviço para seus fins comerciais legítimos.

Os dados que você insere no sistema (seus clientes, OS, estoque) são de sua propriedade. A Empresa não reivindica nenhum direito sobre esses dados.

8. Dados e Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Você é responsável por garantir que os dados pessoais de seus clientes inseridos no sistema (como nome, telefone e CPF) sejam tratados em conformidade com a LGPD, incluindo a existência de base legal adequada para tal tratamento. A Empresa atua como operadora de dados em relação a esses dados de terceiros.

9. Disponibilidade do Serviço

A Empresa empenha esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, podem ocorrer períodos de indisponibilidade por:

• Manutenção programada (comunicada com antecedência)
• Falhas de terceiros (provedores de infraestrutura)
• Casos fortuitos ou de força maior

A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidades do Serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Empresa não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes
• Perda de receita, lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Erros em dados inseridos pelo próprio Usuário
• Uso indevido do Serviço por terceiros com acesso à sua conta
• Decisões de negócio tomadas com base nas informações do sistema

A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de serviço.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato a qualquer momento. O Usuário pode cancelar pela interface do sistema; a Empresa pode rescindir em caso de violação material destes Termos, com notificação por e-mail.

Em caso de rescisão por violação pelo Usuário, a Empresa reserva-se o direito de não reembolsar valores já pagos.

12. Alterações nos Termos

A Empresa pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso dentro do sistema com pelo menos 15 dias de antecedência.

O uso continuado do Serviço após o prazo implica aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, pode cancelar sua conta antes da entrada em vigor.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes se comprometem a buscar a resolução amigável de conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: juridico@chaveiroos.com.br

Veja também nossa Política de Privacidade.